Novas regras de faturação 2021
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* CÓDIGO QR * Nos termos do Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro, regulamentado pela Portaria nº 195/2020 de 13 de agosto, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, deve constar um código de barras dimensional (CÓDIGO QR), a partir de 01 de Janeiro de 2021.
* APLICA-SE ÀS EMPRESAS * Que sejam obrigadas a usar programa informático de faturação certificado pela AT. As empresas que não sejam obrigadas, por legislação, a usar programa informático de faturação certificado pela AT, mas se usarem por opção, também são obrigadas a ter o código QR.
* DOCUMENTOS QUE TÊM DE CONTER O CÓDIGO QR * São considerados documentos fiscalmente relevantes: • FT – Fatura, FR – Fatura-Recibo, FS – Fatura Simplificada • ND – Nota de Débito, NC – Nota de Crédito • GR – Guia de Remessa, GT – Guia de Transporte, GD – Guia ou Nota de Devolução • RG – Recibo, RC – Recibo IVA de Caixa • Outros documentos: CM – Consultas de Mesa, PF – Faturas Pró-Forma, OR – Orçamento, NE – Nota de Encomenda
* IMPLEMENTAÇÃO * - Instalação da atualização do software de faturação - Adicionar código QR nos layouts dos documentos existentes - As empresas devem garantir sistema operativo compatível e a legibilidade e qualidade das impressoras para a impressão do Código QR
*** O despacho n.º 412/2020-XXII, vem determinar o adiamento do código ATCUD para início de 2022, sendo que a obrigatoriedade de impressão do código QR se mantém para 1 de Janeiro de 2021 ***
EXEMPLO
CONTEÚDO: A:500000000*B:123456789*C:PT*D:PF*E:N*F:20190123*G:P FG2019CB/145789*H:0*l1:PT*l2:12345.34*l3:12532.65*l4:75 1.96*l5:52789.00*l6:6862.57*l7:32425.69*l8:7457.91*N:150 72.44*O:125165.12*Q:r/fY*R:9999
A:NIF do emitente*B:NIF do adquirente*C:País do adquirente*D:Tipo de documento* E: Estado do documento*F:Data do documento*G:Identificação única do documento* H:ATCUD*l1:Espaço fiscal*l2:Base tributável de IVA à taxa reduzida*l4:Total de IVA à taxa reduzida* l5:Base tributável de IVA à taxa intermédia*l6:Total de IVA à taxa intermédia* l7:Base tributável de IVA à taxa normal*l8:Total de Iva à taxa normal*N:Total de impostos* O:Total do documento com impostos*Q:4 carateres do Hash*R:Nº do certificado
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